Regras de Assinatura e Contratação SaaS

1. Objeto da Licença e Natureza Jurídica

A contratação da assinatura confere à Barbearia Parceira uma licença temporária, não exclusiva, revogável e intransferível de uso de software como serviço (SaaS B2B). O software compreende o sistema web de agendamento online, área pública da barbearia, painel administrativo de gestão, catálogo de serviços, controle de horários, cálculo de comissões de profissionais e relatórios gerenciais operacionais.

A contratação da licença de software não transfere qualquer direito de propriedade intelectual, código-fonte ou patente da plataforma para a barbearia contratante.

2. Período de Avaliação Gratuita (Trial de 30 Dias)

A BarbeariaSP disponibiliza a novos estabelecimentos um período inicial de avaliação gratuita com o objetivo de permitir a experimentação prática de todos os recursos da plataforma:

• Duração: O período de trial tem duração exata de 30 (trinta) dias corridos a partir da criação do cadastro do estabelecimento;
• Sem Cartão no Cadastro: Não é exigida a inclusão de dados de cartão de crédito ou compromisso financeiro para iniciar a avaliação gratuita;
• Acesso Completo: Durante os 30 dias, a barbearia tem acesso integral a todas as ferramentas de agendamento, gestão de equipe e relatórios;
• Sem Cobrança Surpresa: Encerrado o período de 30 dias sem que a barbearia realize ativamente a contratação de um plano pago, o sistema não efetuará nenhuma cobrança automática, iniciando-se as fases de carência e retenção descritas na Seção 6.

3. Planos de Assinatura, Preços e Formas de Pagamento

Os planos de assinatura são estruturados por períodos pré-determinados com valores totais fixos para o período contratado:

• Plano Mensal: 1 mês de vigência · R$ 99,90 à vista (1x no cartão ou meio equivalente);
• Plano Trimestral: 3 meses de vigência · R$ 284,90 total pelo período (em até 2x no cartão de crédito);
• Plano Semestral: 6 meses de vigência · R$ 539,90 total pelo período (em até 3x no cartão de crédito);
• Plano Anual: 12 meses de vigência · R$ 999,00 total pelo período (em até 4x no cartão de crédito);

Regra de Parcelamento: O parcelamento no cartão de crédito é uma facilidade de liquidação financeira do valor total do período contratado. O pagamento parcelado não converte o plano em mensalidade recorrente nem amplia o tempo de vigência além do período contratado.

Capacidade da Equipe: Todos os planos incluem até 5 (cinco) profissionais ativos cadastrados simultaneamente na equipe da barbearia. Profissionais inativos não consomem a cota. Equipes com mais de 5 profissionais ativos operam mediante plano personalizado sob consulta.

4. Segurança no Processamento de Pagamentos

Para garantir a máxima proteção patrimonial e segurança da informação dos estabelecimentos parceiros:

• As transações financeiras e cobranças de assinatura são processadas por instituição de pagamento parceira autorizada pelo Banco Central do Brasil, operando em conformidade com as normas internacionais de segurança PCI-DSS;
• A BarbeariaSP não armazena números de cartão de crédito, códigos de segurança (CVV) ou chaves privadas bancárias em seus bancos de dados e servidores;
• Notas fiscais eletrônicas de prestação de serviços (NFS-e) são emitidas e enviadas para o e-mail cadastrado do titular da barbearia após a confirmação bancária do pagamento.

5. Direito Legal de Arrependimento (Artigo 49 do CDC)

Na contratação inicial de qualquer plano pago, a Barbearia Parceira poderá exercer o direito legal de arrependimento no prazo de até 7 (sete) dias corridos a contar da confirmação do primeiro pagamento ou contratação.

Exercido tempestivamente o direito de arrependimento via painel administrativo ou por meio de solicitação ao suporte, a assinatura será encerrada e o valor integralmente pago será restituído através do mesmo método de pagamento utilizado na compra, sem qualquer retenção ou multa.

6. Cancelamento, Não Renovação e Reembolso em Períodos Antecipados

A Barbearia Parceira possui total autonomia para gerenciar a vigência de sua assinatura:

• Cancelamento sem Renovação: O gestor pode optar pela não renovação do plano a qualquer momento pelo painel em Assinatura > Cancelar Plano. Nesse caso, o acesso a todos os recursos permanece plenamente ativo até o último dia da vigência paga contratada (access_ends_at);
• Rescisão Antecipada com Devolução: Em caso de solicitação de encerramento antecipado com devolução de valores antes do término da vigência (fora do prazo de 7 dias de arrependimento), o estorno observará o cálculo proporcional estrito aos meses integrais futuros ainda não iniciados nem usufruídos, deduzidas as tarifas operacionais transacionais do meio de pagamento;
• Não há aplicação de multas punitivas leoninas ou cláusulas de fidelidade forçada que impeçam a saída do estabelecimento parceiro.

7. Ciclo de Desativação e Retenção de Dados Pós-Vigência

Encerrada a vigência paga ou o período de testes sem renovação, a plataforma adota um protocolo seguro e transparente de fases de desativação (conforme a Seção 44 da Especificação Funcional do Produto):

• Fase 1 — Carência Operacional (Dias 1 a 5 pós-término): Tolerância operacional para que a barbearia possa cumprir os atendimentos presenciais que já estavam previamente marcados na agenda. Durante esses 5 dias, a criação de novas reservas públicas externas fica suspensa;
• Fase 2 — Suspensão Pública e Janela de Exportação (Dias 6 a 15 pós-término): A página pública de agendamento da barbearia é desativada. O acesso administrativo do proprietário permanece liberado exclusivamente para consulta histórica e exportação integral de dados operacionais e relatórios;
• Fase 3 — Congelamento Seguro (Dias 16 a 59 pós-término): Os dados do estabelecimento permanecem congelados e protegidos em ambiente seguro, sem acesso externo. Caso a barbearia deseje reativar o serviço nesse período, os dados cadastrais, profissionais e catálogo de serviços serão prontamente restaurados;
• Fase 4 — Expurgo ou Anonimização (A partir do 60º dia): Dados pessoais e operacionais que não precisem ser mantidos passam pelo ciclo de expurgo ou anonimização. Registros fiscais seguem o prazo legal aplicável; quando houver necessidade operacional legítima, como relatórios, comissões, cancelamentos e não comparecimentos, o histórico poderá ser preservado somente como registro anonimizado, sem identificar clientes.

8. Portabilidade e Exportação de Dados da Barbearia

Em conformidade com as boas práticas de software livre de lock-in, é assegurado à Barbearia Parceira o direito de exportar a totalidade dos seus dados operacionais a qualquer momento durante a vigência ativa do contrato e durante a Fase 2 pós-término:

• A exportação abrange a base de clientes atendidos, histórico de agendamentos, serviços cadastrados, equipe de profissionais e relatórios de comissões;
• Os arquivos são gerados em formato aberto, legível e interoperável (como JSON e CSV), garantindo a liberdade e a soberania do estabelecimento sobre suas informações comerciais.
• A Barbearia poderá exportar os dados operacionais disponíveis antes do encerramento definitivo. Após o prazo de retenção, os dados pessoais poderão ser eliminados ou anonimizados e não poderão ser recuperados pela plataforma.

9. Níveis de Serviço (SLA) e Disponibilidade

A BarbeariaSP emprega esforços comercialmente razoáveis para assegurar que a plataforma opere com alta disponibilidade (meta de 99,5% de uptime nos serviços de agendamento). Não se computam no cálculo de disponibilidade as manutenções preventivas programadas (comunicadas com antecedência e executadas preferencialmente em horários de menor fluxo) e interrupções decorrentes de falhas gerais de infraestrutura de telecomunicações ou internet externa.

10. Canais de Suporte e Atendimento ao Assinante

Para esclarecimentos sobre faturamento, upgrade ou downgrade de planos, solicitação de suporte técnico ou emissão de notas fiscais, o assinante conta com os seguintes canais dedicados:

• E-mail de Suporte: contato@cullentech.com.br
• Horário de Atendimento: De segunda a sexta-feira, das 09h00 às 18h00 (horário de Brasília).

11. Foro e Legislação Aplicável

As presentes Regras de Assinatura são regidas e interpretadas exclusivamente sob as leis da República Federativa do Brasil, em especial pela Lei nº 9.609/1998 (Lei do Software), Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e Código Civil Brasileiro, elegendo-se o foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo para dirimir qualquer controvérsia oriunda deste contrato.